O QUE DIZ A LEI?

O Brasil tem um conjunto de normas que garantem proteção absoluta para quem tem Síndrome de Down; direito à educação e oportunidade de desenvolvimento iguais.

COSNTITUIÇÃO:
O artigo 208 determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
Estabelece a divisão do ensino regular e especial, admitindo a possibilidade de substituição do regular pelo especial.

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
A resolução de n° 2 do conselho, de dezembro de 2001, define que as escolas comuns acolham alunos com deficiências para promover a inclusão social. Admite ainda salas especiais em caráter temporário, para crianças e adolescentes.